O Projeto Fosfato Três Estradas, em Lavras do Sul, teve o licenciamento ambiental anulado por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O empreendimento da Águia Fertilizantes é voltado à produção de fertilizantes e está inserido em uma região que busca ampliar investimentos e diversificar sua atividade econômica.
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| Foto: divulgação |
O julgamento ocorreu nesta terça-feira (15) e teve como ponto central a ausência de uma consulta livre, prévia e informada à Comunidade de Pecuaristas Familiares do Pampa de Três Estradas e Taquarembó.
O empreendimento é desenvolvido pela Águia Fertilizantes S.A., subsidiária da empresa australiana Aguia Resources. O processo de licenciamento ambiental é conduzido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
O entendimento adotado pelo TRF4 considerou que a comunidade possui proteção prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além das garantias estabelecidas nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. Com a decisão, ficam atingidos o processo de licenciamento e os atos que dele resultaram, incluindo as licenças ambientais concedidas.
O caso teve origem em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Fepam e a Águia Fertilizantes. Entre as questões levadas à Justiça estavam possíveis impactos ambientais do projeto, disponibilidade de água, destinação de rejeitos e a inexistência de consulta à comunidade.
No julgamento do recurso, o voto que prevaleceu foi do desembargador federal Roger Raupp Rios. A posição foi acompanhada por Rogerio Favreto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
Decisão anterior
Antes de chegar ao TRF4, o processo havia sido analisado pela Justiça Federal de Bagé. Em outubro de 2024, a primeira instância não acolheu o pedido de anulação do licenciamento.
Naquela decisão, os pecuaristas não foram reconhecidos como comunidade tradicional para os fins da ação. Mesmo assim, a sentença determinou a realização de estudos complementares relacionados aos rejeitos do empreendimento, aquíferos, nascentes e disponibilidade hídrica.
A ação também foi proposta com participação do Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa, da Fundação Luterana de Diaconia e da Associação Pata Grandeza e União de Palmas (AGrUPA).
De acordo com a Frente pelo Desenvolvimento da Região da Campanha Gaúcha (FDCRS), a decisão gera preocupação pelos possíveis impactos sobre a geração de empregos, a atração de investimentos e o fortalecimento da infraestrutura regional.
A entidade considera que o projeto representava uma oportunidade de desenvolvimento econômico para Lavras do Sul e outros municípios da Metade Sul do Rio Grande do Sul, especialmente pela possibilidade de criação de novos postos de trabalho e movimentação de investimentos.
Conforme a FDCRS, a discussão sobre o empreendimento deve considerar tanto a preservação ambiental quanto os efeitos socioeconômicos decorrentes da implantação ou interrupção de atividades produtivas na região.
A frente também defende a manutenção do diálogo com as comunidades envolvidas e a adoção de políticas capazes de estimular desenvolvimento, inovação e novas oportunidades econômicas na Campanha Gaúcha.
Com a decisão do TRF4, o projeto enfrenta um novo obstáculo em seu processo de implantação no município de Lavras do Sul.
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