O governo federal publicou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória nº 1.331, que autoriza a liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
 |
| Foto: Ilustrativa/ Reprodução |
A medida permite o acesso ao saldo integral da conta vinculada referente ao contrato encerrado ou suspenso. Pela regra do saque-aniversário, o trabalhador demitido sem justa causa pode sacar apenas a multa rescisória de 40%, ficando impedido de retirar o saldo total, salvo em situações previstas em lei, como aposentadoria, doenças graves ou aquisição de moradia. A legislação também autoriza o retorno ao saque-rescisão, porém a mudança só produz efeito após dois anos da solicitação.
Com a publicação da medida provisória, trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos no período indicado passam a ter direito ao saque integral dos valores do FGTS relacionados ao vínculo encerrado ou suspenso.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados, com a liberação aproximada de R$ 7,8 bilhões. A medida se aplica às hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, que inclui demissão sem justa causa e outras situações legais.
Pagamento dos valores
De acordo com o texto da medida provisória, os pagamentos serão realizados automaticamente pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, em duas etapas. Até 30 de dezembro de 2025, será liberado o valor de até R$ 1.800, limitado ao saldo disponível na conta vinculada. Já até 12 de fevereiro de 2026, ocorrerá o pagamento do valor restante para trabalhadores com direito a quantias superiores, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa.
Os recursos serão depositados automaticamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS para cerca de 87% dos beneficiários. Os demais 13%, que não possuem conta informada, poderão sacar os valores nos caixas eletrônicos da Caixa, casas lotéricas ou nos pontos de atendimento Caixa Aqui.
A medida provisória também mantém válidas as garantias já firmadas nos casos em que o FGTS tenha sido utilizado como garantia em operações de crédito, como alienação ou cessão fiduciária.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a iniciativa busca reduzir os efeitos negativos da legislação do saque-aniversário sobre trabalhadores demitidos. De acordo com o ministro, a medida corrige distorções criadas pela lei, que penaliza o trabalhador no momento da demissão, enquanto não há condições políticas para a revogação do modelo.
Histórico da modalidade
Desde 2020, o saque-aniversário liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS. Desse total, aproximadamente 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto cerca de 60% ficaram com instituições financeiras, em razão da antecipação dos valores por meio de empréstimos.
Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade, sendo que 28,4 milhões possuem contratos de empréstimos ativos. Ao todo, o FGTS atende aproximadamente 130 milhões de trabalhadores no país.
0 Comentários