Decisão do STJ sobre regulamentação da cannabis para uso medicinal vem após casos de apreensão em Caçapava do Sul

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de adiar novamente o prazo para que a União e a Anvisa regulamentassem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais ganhou destaque nacional no mesmo período em que Caçapava do Sul registrou recentes apreensões relacionadas à planta.

Foto: Polícia Federal/ divulgação/ Memória 

Nos últimos meses, forças de segurança atuaram em diferentes pontos do município de Caçapava do Sul, apreendendo cannabis em situações irregulares. Entre as ações, estiveram desde abordagens que resultaram na apreensão de quantidades prontas para distribuição até o cumprimento de mandado da Polícia Federal durante a segunda fase da operação Desvio Verde, que investiga cultivo e produção clandestina de extratos derivados de cannabis. No caso da operação, a PF identificou que a plantação localizada em área rural do município de Caçapava do Sul possuía cultivo superior ao autorizado judicialmente e indícios de comercialização ilegal.

Enquanto isso, em Brasília, o STJ julgou o pedido da Advocacia-Geral da União e prorrogou até 31 de março do próximo ano o prazo para a regulamentação do cultivo medicinal. A Corte levou em conta a complexidade técnica do processo, que envolve equipes multidisciplinares e diversas etapas de validação antes da redação final da portaria que definirá regras para sementes, cultivo, industrialização e comercialização de espécies com baixo teor de THC.

A discussão ocorre desde novembro de 2024, quando o tribunal definiu que a Lei de Drogas não alcançava espécies de cannabis com concentração muito baixa de tetrahidrocanabinol, abrindo caminho para o uso medicinal baseado em canabidiol.

O que diz a Ascamed

Quando ocorreram as apreensões, a Ascamed declarou que a operação realizada pela Polícia Federal foi desproporcional e teria ocorrido sem justificativa legal. De acordo com a Associação Cannábica Medicinal (Ascamed), que atende pacientes que utilizam derivados medicinais da cannabis, a entidade atendia cerca de 900 pacientes que dependiam dos extratos produzidos pela associação.

Segundo a Ascamed, a destruição das plantas realizada pela PF poderia interromper tratamentos à época e prejudicar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de compostos medicinais. Ainda conforme a direção da associação, a ação afetou não apenas a produção, mas também o acompanhamento de pacientes que utilizavam óleo à base de cannabis, reforçando a necessidade de uma regulamentação mais clara para cultivos de caráter associativo no país.

Assim, enquanto a regulamentação federal avançava de forma lenta, Caçapava do Sul continuava registrando apreensões e investigações ligadas ao cultivo e ao uso irregular da cannabis, mantendo o tema em evidência no município e reforçando a atenção das autoridades locais e federais.