A disputa judicial envolvendo o Projeto Fosfato Três Estradas ganhou um novo capítulo em Lavras do Sul. A administração local ingressou no processo e busca garantir o direito de participar formalmente da ação que discute o licenciamento ambiental do empreendimento.
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| Foto: divulgação |
De acordo com a Comunicação Institucional da Prefeitura de Lavras do Sul, foi protocolado um pedido para que o Município seja reconhecido como parte legítima no processo, além da solicitação de nulidade em razão da ausência de citação durante a tramitação da ação.
A medida foi explicada pela Assessoria Jurídica em entrevista à Rádio Guaíba, no programa apresentado pelo jornalista Lasier Martins. A argumentação é de que a cidade possui interesse direto na questão e deveria ter sido chamada oficialmente para apresentar sua defesa.
A ação civil pública foi ajuizada contra a Águia Fertilizantes e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, por maioria, decidiu pela nulidade dos atos relacionados ao licenciamento ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas.
Conforme a argumentação apresentada pela Assessoria Jurídica, se o pedido for acolhido, o processo poderá retornar à fase de instrução para permitir a participação de Lavras do Sul e o exercício do direito de defesa.
A solicitação, segundo a manifestação apresentada, não tem como objetivo anular a decisão da Fepam que estabeleceu a Licença de Operação. Dessa forma, a medida não impediria a Águia Fertilizantes S.A. de dar continuidade às atividades relacionadas ao empreendimento.
O Governo de Lavras do Sul informou que seguirá acompanhando o andamento da ação e adotará as medidas jurídicas consideradas necessárias na defesa dos interesses locais.
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