Na sessão ordinária desta semana, o vereador Peter Linhares (PDT) apresentou um Projeto de Lei que impede a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher em Caçapava do Sul.
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| Foto: Nicolas Rosa |
A proposta abrange casos com condenação definitiva por crimes como feminicídio, tentativa de feminicídio, estupro e violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha. A medida vale para toda a Administração Pública municipal, incluindo órgãos diretos e indiretos.
Segundo o vereador, o objetivo é reforçar a moralidade e a ética na gestão pública, garantindo que cargos de confiança sejam ocupados por pessoas com idoneidade, sem interferir nos concursos públicos ou nos servidores efetivos.
*Redação: Tauane Alves/ Comunicação Institucional da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul
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