Em um importante passo para facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e fortalecer a arrecadação municipal, o Prefeito Municipal, Marcelo Spode, acompanhado da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda, esteve reunido com o Dr. Fabrício Manuel Teixeira, Juiz da 1ª Vara e responsável pela Comarca de Caçapava do Sul.
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| Foto: divulgação |
A pauta central do encontro foi a organização do Mutirão de Conciliação, iniciativa coordenada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Na ocasião, os representantes do Poder Executivo apresentaram os detalhes do Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que será protocolado na Câmara de Vereadores na próxima semana com pedido de regime de urgência.
A colaboração estratégica entre a Prefeitura e o Poder Judiciário visa integrar os benefícios do REFIS 2026 diretamente ao Mutirão de Conciliação. Com isso, os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, terão um canal facilitado e célere para resolver suas pendências com o fisco municipal.
O novo programa oferecerá condições vantajosas para a quitação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estejam eles em fase administrativa, protestados ou já em cobrança judicial. Entre os benefícios previstos no projeto, destaca-se a redução de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista, e 80% de redução para pagamento parcelado.
De acordo com a Administração Municipal, o objetivo é proporcionar ao cidadão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de forma justa e acessível, ao mesmo tempo em que o Município reduz o estoque de Processos Judiciais e recupera recursos fundamentais para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
O texto do Projeto de Lei agora segue para análise do Poder Legislativo, e a expectativa é que, após a aprovação, o calendário do Mutirão de Conciliação seja divulgado para que os interessados possam se organizar para aproveitar todos os benefícios previstos na Lei.
*Redação: Comunicação Social Prefeitura de Caçapava do Sul
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