Na sessão realizada pela Câmara Municipal de Caçapava do Sul, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 5409/2026, de autoria do vereador Paulo Pereira (PDT), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela administração pública direta e indireta do município.
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| Foto: Tauane Alves |
A proposta estabelece que todos os imóveis locados pelo poder público deverão conter placa informativa em local visível, durante todo o período de vigência do contrato, com dados essenciais como a data da locação, o valor do aluguel e o prazo de duração do contrato.
O objetivo da medida é ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações sobre os gastos públicos com locações, fortalecendo o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, como publicidade, moralidade e eficiência, além de contribuir para uma gestão mais responsável e acessível.
O vereador Paulo Pereira (PDT) ressaltou a importância da aprovação da matéria:
“Este projeto reforça a transparência e garante que a população tenha acesso claro às informações sobre o uso dos recursos públicos, fortalecendo o controle social e a confiança na administração municipal.”
Com a aprovação, o projeto segue agora para as etapas legais de implementação, passando a vigorar após os prazos estabelecidos em seu texto.
*Redação: Tauane Alves/ Comunicação Social Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul
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