A cidade de Lavras do Sul foi autorizada a receber R$ 133.318,74 do governo federal para executar ações emergenciais por meio da Defesa Civil Municipal. A liberação dos recursos foi oficializada na terça-feira, 15 de abril, por meio da Portaria nº 1.169/2025, publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros.
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| Foto: divulgação - memória |
O repasse será realizado na modalidade de Transferência Obrigatória, conforme determina a legislação vigente. O prazo para utilização dos recursos é de 180 dias, contados a partir da data de publicação da portaria. As ações autorizadas fazem parte da fase de resposta a eventos adversos, conforme registrado no processo administrativo que fundamentou a solicitação.
A portaria estabelece que o valor deve ser aplicado exclusivamente nas ações especificadas, com o objetivo de reduzir os impactos causados por situações de emergência oficialmente reconhecidas. Após o término do prazo de execução ou do último pagamento, o município deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias.
A medida está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.340/2010 e pela Lei nº 12.608/2012, que tratam do apoio federal às ações de prevenção, resposta e reconstrução em municípios atingidos por desastres.
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